| Projeto: |
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PL 872 02/12/1993 (ver documento) |
| Processo: |
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01-872/1993
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| Promulgação: |
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LEI 11.483 de 02/03/1994 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Paulo Maluf |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISS, RELATIVO AO GRANDE PRÊMIO DO BRASIL DE FÓRMULA UM, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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GRANDE PREMIO BRASIL DE FORMULA 1 / INGRESSO / ISENCAO / ISS / RECOLHIMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 02/12/1993 | Encaminhado em 06/12/1993 | | CCJ | Recebido em 07/12/1993 | Encaminhado em 08/12/1993 | | ATM | Recebido em 09/12/1993 | Encaminhado em 13/12/1993 | | FIN | Recebido em 14/12/1993 | Encaminhado em 14/12/1993 | | ATM | Recebido em 14/12/1993 | Encaminhado em 28/02/1994 | | LEG3 | Recebido em 28/02/1994 | Encaminhado em 03/03/1994 | | ARQUIVO | Recebido em 03/03/1994 | Encaminhado em 19/03/2010 | | SGP2 | Recebido em 19/03/2010 | Encaminhado em 19/03/2010 | | ARQUIVO | Recebido em 19/03/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 85, Legislatura 11 em 24/02/1994
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 86, Legislatura 11 em 24/02/1994
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 300014/1994 de 28/02/1994 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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03/03/1994. Motivo: PROMULGADO |